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A Terceira Seção do STJ começou a julgar recursos que podem cancelar a Súmula 231, que impede penas abaixo do mínimo legal. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, defendeu que as penas intermediárias possam ser menores que o mínimo, alegando que a súmula, criada em 1999, não reflete mais a jurisprudência atual e viola o princípio da legalidade.

Uma audiência pública em maio do ano passado discutiu o tema, com 44 expositores a favor e contra a mudança. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Messod Azulay Neto.

Schietti argumentou que a súmula desestimula a aplicação de atenuantes como confissão e reparação de danos e destacou que a modulação dos efeitos da decisão deveria atingir apenas processos ainda não concluídos.

A íntegra do debate pode ser conferida no canal do STJ no YouTube.